PEC do teto dos gastos- parte II

No blog já fiz um texto sobre a PEC 241 (aqui), a proposta de emenda constitucional que congela os gastos públicos por vinte anos. No texto, a proposta é colocada em comparação com gastos anteriores do governo, numa série calculada que vai de 2003 a 2015. No final dos anos calculados, se tivéssemos adotado uma proposta desta em 2003 por exemplo, estaríamos registrando superávits primários de mais de R$ 500 bilhões.

Neste texto o cálculo é com a projeção de gastos futuros, e o ponto de partida é bem diferente, pois em 2003 partíamos com superávits primários e hoje começamos com um déficit primário. Para calcular a série, foram usados índices de inflação de 4,5% a.a, que é a meta da inflação, e um crescimento do PIB de 2% aa, uma meta de crescimento bastante realista. Outro esclarecimento é de que os dados da receita só foram corrigidos pela inflação e o aumento do PIB (que aumenta as receitas com impostos), sem a cogitação de que o governo venderá patrimônio público ou aumentará impostos.

Utilizando os dados no gráfico, vemos que a receita só igualaria a despesa somente em 2026. Os dados demonstram a deterioração das contas públicas, e que talvez junto com o congelamento de despesas, o governo possa até aumentar impostos para crescer as receitas. 2026 também será um ano importante, se o projeto for aprovado, pois é o período em que a lei poderá ser revisada.

A PEC teria o poder de reverter a trajetória da dívida pública a partir deste ano (2026), período no qual ela provavelmente atingiria o seu pico e começaria a cair.

Uma das principais críticas a PEC é sobre os gastos com saúde e educação. Hoje estes gastos estão relacionados a receita pública líquida, que é o que sobra da Receita Total da União com impostos e contribuições após as transferências para estados e municípios. Atualmente o orçamento para saúde é de 13,2% da receita líquida e para educação 18%. O comportamento das despesas com essas áreas com a aprovação da PEC pode ser vista nos gráficos a seguir:

Provavelmente serão menos recursos para as áreas com a proposta, a menos que os congressistas, na hora que forem fazer o orçamento, cortem gastos em outras áreas.

A PEC não é uma proposta totalmente pronta, já que a previdência, que representa grande parte dos gastos do governo e vem apresentando uma média de crescimento de 12% desde 2010, não entra na possível emenda constitucional.

Além da redução de gastos, o Brasil precisa de outras reformas, como a tributária, que estabeleça impostos que sejam fáceis de entender, mais progressivos e que tributem mais renda, onerando menos as classe mais baixas e facilitando a vida das empresas e empreendedores, combinada com um maior rigor fiscal para evitar sonegações.

Também deve-se refletir sobre o papel social do ajuste, pois a economia não são somente números, e garantir qualidade de vida para a população é tão importante quanto evitar o aumento da dívida. Enfim, entre os bilhões que serão congelados está o dinheiro que paga auxilios moradia, transporte e de vestuários para juízes e políticos mas também livros para crianças pobres e remédios para aposentados. Que os gestores públicos tenham mais responsabilidade nos gastos e privilegiem o que de fato é mais importante.

Mudança na Exploração do Pré-Sal

A câmara dos deputados aprovou na noite da última quarta-feira (05/10) um projeto de lei de autoria do Senador  José Serra (PSDB-SP), que muda as regras de exploração do pré-sal. A nova lei, que já foi também aprovada no Senado, versa que fica facultada a Petrobras participar dos campos de exploração do pré-sal, enquanto a lei vigente diz que a estatal deve participar com o minimo de 30%. Agora só resta a sanção do Presidente da República para a lei ficar valendo.

A alteração da lei foi marcada por discussões tanto na câmara dos deputados como no Senado, com os parlamentares do governo sendo a favor, e os da oposição contra. Os setores a favor da alteração da lei garantem que vai aumentar a exploração de petróleo, gerando empregos , royalties e impostos para o país.  Os setores contra, como os partidos de oposição e os sindicatos, alegam que a  mudança da lei irá entregar as riquezas naturais brasileiras ao capital estrangeiro e dificultar o futuro do país.

Várias são as questões que devem ser levantadas para a analisar a questão. A primeira delas é a atual situação da Petrobras. A estatal hoje encontra-se numa situação bastante delicada, com uma divida de quase R$ 400 bilhões de reais e com um plano de desinvestimento que acordou a venda de vários ativos da empresa, sem falar da operação lava-jato, que descobriu uma sangria que vem de vários anos na organização, e que verificou uma despesa com corrupção de mais de R$ 6 bilhões. Como o setor petrólifero demanda altos investimentos, como exploração e perfuração, construção de oleodutos e plataformas petrolíferas e navios petroleiros e a Petrobras atualmente não tem tantas condições de arcar com os inúmeros investimentos, a nova lei seria uma boa medida. As empresas estrangeiras iriam aumentar a produção, gerando royalties e pagando impostos para o país.

Com isso vem outra questão, de quanto o Brasil ganha com a exploração comandada pela Petrobras e quanto poderíamos ganhar abrindo a exploração a outras empresas. Hoje a produção de Petróleo pela Petrobras está em uma média de 2.804 mil barris de petróleo por dia. Suponhamos que as empresas estrangeiras aumentem a produção em 15%, com a média indo para 3.224 mil barris de petróleo por dia. Com esses números, a produção estrangeira poderia alcançar 153.300 mil barris de petróleo por ano, que geraria uma receita total anual de quase 25 bilhões de reais, e com uma receita de royalties de quase 4 bilhões de reais, sem contar os 34% de impostos (25% de imposto de renda e 9% de CSLL)  que as empresas pagariam.

A Petrobras gera de rendimentos para o país, os 15% de royalties do valor da exploração, os impostos,  e 28% do lucro, que é a participação federal no Capital total da empresa. No primeiro semestre deste ano a Petrobrás gerou, aproximadamente,  R$3.700 milhões em royalties, R$ 14 bilhões de impostos e um lucro de R$ 148 milhões para o governo. Nesta ótica é vantajosa a exploração com participação ampla da Petrobras.

A útlima questão a ser levantada é a dos preços do petróleo. Com a exploração do óleo de xisto nos Estados Unidos, e a abertura de poços em grande quantidade para alimentar uma previsão de demanda que não se concretizou, houve uma grande queda nos preços do petróleo. Hoje o preço do Barril está  em uma média de US$ 50 o barril, enquanto até o fim de 2014, o preço da commoditie passava de U$$ 100 o barril. Com esses preços diminuem os interesses das empresas em explorar o  pré-sal, de alto custo pela dificuldade de exploração e extração, assim como as possibilidades de investimentos da Petrobras, que apesar de controlar a tecnologia de exploração em águas profundas e ter um custo menor devido ao controle da tecnologia, não pode investir com um preço baixa enquanto está com dividas gigantescas.

Outras questões podem ser levantadas, como a futura participação do petróleo na matriz energética mundial, ou a carga ideológica presente na contenda, de participação e poder do estado na economia. O que a população brasileira espera é uma Petrobras administrada de forma honesta, e que o pré-sal contribua, de fato, para o crescimento e desenvolvimento do país.

Referências: http://www.tradingeconomics.com/commodity/brent-crude-oil
http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/nossa-producao-de-petroleo-no-pre-sal-ultrapassa-1-milhao-de-barris-por-dia.htm

Mercado

Muitos são o comentários ruins sobre o mercado, como se ele representasse a ganância dos grandes empresários e os grandes lucros das multinacionais.
Na verdade a representação que ocorre na mídia está errada mesmo. O mercado é retratado como a opinião dos administradores das grandes empresas ou os economistas dos grandes bancos, quando, na verdade, o mercado é o encontro ou local de encontro entre compradores e vendedores. Ou seja, o mercado representa todos nós e as nossas escolhas do que vamos comprar, onde vamos trabalhar, o que vamos produzir.
Muitas vezes estamos em ambos os lados do mercado, demandando coisas e ofertando outras. Ofertamos nossas habilidades no mercado de trabalho e demandamos produtos quando vamos as compras. De fato, o que os compradores e vendedores querem é maximizar os resultados. Quando compramos algum produto, o queremos pelo menor preço e maior qualidade possível. Quem nos vende procura vender pelo preço mais alto possível e uma qualidade nem sempre relacionada ao preço cobrado.
Por isso, junto com a oferta e a demanda, outra coisa altamente necessária em um mercado é a concorrência. Ela que garante que não compremos um produto ruim por um preço alto, há não ser quando houver alta demanda ou pouca oferta. A concorrência leva a uma disputa, em que os vendedores aumentam a qualidade dos seus produtos ou baixam seus preços, para conseguir o dinheiro do cliente.
Mas para quem está do lado da oferta na negociação, a concorrência é ruim. Ao mesmo tempo em que tentam vender seu produto, as empresas e profissionais tentam evitar concorrência a todo custo. A diferença é o poder que elas têm à disposição. Enquanto o vendedor de feijão na feira não tem quase nenhum poder de tirar vendedores concorrentes,  grandes multinacionais dispõem de várias ferramentas para impedir a entrada de novos competidores no mercado. Bons contatos no meio político, grandes lucros, presença em vários países. Essas armas à disposição das transnacionais permitem o domínio do mercado e o sufocamento da concorrência. São essas empresas que dominam a economia, e a palavra delas acaba sendo a palavra do "mercado" que vai para a televisão.

Taxas de Juros Negativas no Japão

O Japão há muito tempo sofre de estagnação econômica. A economia do país não cresce e o país apresenta deflação, que é a queda geral no índice de preços. Para tentar combater a deflação, o Banco Central do país estabeleceu uma  taxa de juros negativa, atualmente em -0,10%. Isso significa que se um japonês compra um título de dívida do país de 1000 ienes, ele receberá ao final de 12 meses, 999 ienes. A taxa de inflação do país, está atualmente, em -0,5%, que mostra que com essa taxa de deflação colocar o dinheiro no banco com juro negativo de -0,1%, até seria bom negócio. Usando a equação de fischer, a taxa real de juros seria de 0,4%. Quer um melhor negócio? Guardar o dinheiro no colchão, que renderia juros real de 0,5%.
Os dados mostram como a deflação é cruel para uma economia. Significa que os preços ficarão mais baixos futuramente e o dinheiro terá maior poder de compra no futuro, o que faz as pessoas adiarem o consumo. Sem consumo, a economia não cresce.
Um bom ponto dos juros negativos, no caso do Japão, é que não pressiona a dívida pública. Com a maior dívida pública do mundo, de 229,2% do PIB, o Japão não sofre tanto por causa dessa divida gigantesca. Isso porque paga juros negativos e a maior parte da dívida é com credores do próprio país. Já o Brasil tem uma dívida de 66% do PIB, bem menor do que o Japão, mas paga 14,25% de juros nos seus títulos, devido a ter uma inflação alta e baixa poupança interna, o que faz que mesmo tendo uma dívida muito menor que a do Japão, tenha um despesa com o serviço da dívida bem maior.

PEC do teto dos gastos públicos

Com um déficit de 91 bilhões em 2015 e uma estimativa de déficit de 170,5 bilhões em 2016, o Brasil precisa de um reajuste nas suas contas. O chamado ajuste fiscal vem sendo idealizado desde o início do segundo mandato da Presidente Dilma Rousseff, que colocou como encarregado da missão, o então ministro da Fazenda Joaquim Levy.

Levy tentou iniciar o ajuste objetivando aumentar as receitas públicas através do aumento de impostos, precisamente a recriação da CPMF. Sem apoio político, o ministro não conseguiu implantar as reformas que pretendia e saiu do cargo em dezembro de 2015. Foi substituido pelo então Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que também pouco pode fazer para equilibrar as contas.

Veio 2016 e com ele o processo de impeachment (golpe) que retirou a presidente eleita, Dilma Rousseff, e colocou no lugar o seu vice, Michel Temer. Para fazer o ajuste fiscal, Temer indicou para o Ministério da Fazenda, o ex-presidente do Banco Central na era Lula, Henrique Meirelles.

Para resolver o problema das contas públicas, Meirelles aposta na aprovação da PEC 241. Esse projeto de emenda constitucional versa que a despesa pública só poderá crescer a inflação do ano anterior. Isso significa que a despesa pública ficaria congelada por 20 anos, sem aumento real das despesas.

Para mostrar como seria o efeito de tal medida no comportamento do orçamento público, usei o aumento da despesas públicas nos anos de 2003 até 2015,  usando como taxa de crescimento somente a inflação, como está no texto da lei e comparando com o aumento real das despesas que houve no mesmo período. O gráfico abaixo mostra a relação:

No ano final da série calculada, 2015, a despesa da união com o cálculo do teto de gastos seria de R$ 597.898,43 milhões contra  R$ 1.142.219,0 milhões da real despesa da União em 2015.

O resultado é que seriam R$ 544 bilhões a menos sendo investidos nas várias necessidades da população brasileira, como saúde, educação e aposentadorias. Se com o nível atual de gastos deixamos a desejar em várias áreas, imagine com 47% a menos de recursos disponíveis.

O que temos de certeza é que precisamos fazer o ajuste fiscal, que de qualquer maneira enfrentará resistência política ou popular. A política fiscal só tem praticamente três maneiras de ser executada, através de aumento de impostos, corte de gastos ou venda de patrimônio público.

Uma saída para o ajuste fiscal à esquerda seria com o aumento de impostos, com a criação, por exemplo, do imposto sobre grandes fortunas, que está previsto na constituição, mas nunca foi criado e a instituição de um imposto sobre lucros e dividendos, que existe em muitos países, mas não no Brasil

A solução “neoliberal” seria a de cortes de gastos, junto com a venda de patrimônio público, como concessões, privatizações e abertura de capital.

A solução será difícil, mas o atual governo e os outros que virão, terão de agir, para tentar evitar o aumento cada vez maior da dívida e um possível calote.